Observações sobre o Decreto nº 7.962/13, que regulamenta as relações eletrônicas de consumo
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Observações sobre o Decreto nº 7.962/13, que regulamenta as relações eletrônicas de consumo No dia 15 de março de 2013 o Governo Federal editou o Decreto nº 7.962/13 que, consolidando o entendimento dos Tribunais brasileiros sobre a matéria, regulamentou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) especificamente no que se refere às relações...