Obrigatoriedade de Exposição de Preços por Unidade de Medida
POR em 17.05.2010
Foi sancionada em 09 de dezembro de 2009 a Lei Estadual n. 14.993, que obriga os supermercados, hipermercados, autoserviços e mercearias a que o consumidor tenha acesso direto ao produto, a exporem, além do preço do produto, o preço por unidade de medida. Nos termos do Decreto n. 3.058, de 05 de março de 2010, regulamentador da citada legislação...