Projeto que acaba com multa de 10% sobre FGTS nas demissões sem justa causa é aprovado no Senado
POR em 08.08.2012
O projeto não interfere na multa de 40% sobre o FGTS, em caso de demissão sem motivo justo. Brasília - O Senado aprovou ontem (7) projeto de lei que acaba com a multa de 10% sobre o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que os empregadores pagam ao governo quando demitem um funcionário sem justa causa. O projeto não interfere na multa de...