Estabelecimentos Comerciais devem manter Código de Defesa do Consumidor à disposição dos clientes
POR em 13.05.2013
Estabelecimentos comerciais que não cumprirem a lei será multado. Desde 20 de julho de 2010, por força da Lei federal nº 12.291, todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços do país estão obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, tal...