Sancionada Lei que trata da inclusão de consumidor em cadastros de crédito por meio eletrônico
POR em 18.07.2024
O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas – FCDL/SC, Onildo Dalbosco Júnior, comemorou a publicação da Lei 18.977 de 16 de julho de 2024, no Diário Oficial desta quarta-feira, 17. A lei dispõe sobre a comunicação acerca da inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de proteção ao crédito no Estado de...