STJ: pagamento diferenciado em dinheiro ou cartão é prática abusiva
POR em 16.10.2015
Decisão recente do STJ reafirma orientações anteriores da CDL de Florianópolis quanto ao tema Confirmando orientações anteriores nossas (clique aqui e aqui para relê-las), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, negou provimento a recurso interposto pela CDL de Belo Horizonte que pretendia impedir o PROCON de Minas Gerais de aplicar...