Dever de informação acerca da inexistência de assistência técnica em Florianópolis
POR em 20.07.2015
O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a informar a inexistência de assistência técnica no Município onde é efetivada a transação. Essa exigência, que tem por objetivo fortalecer o direito básico de informação ao consumidor, está contida na Lei Estadual nº 16.398, de 10 de junho de 2014, recentemente regulamentada pelo Governador do Estado...