PGE obtém decisão favorável na Justiça Federal que representa economia de R$ 54 milhões ao Estado
POR em 08.05.2020
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve decisão favorável na Justiça Federal que representa uma economia de R$ 54 milhões aos cofres públicos catarinenses. A decisão desconstituiu lançamento tributário resultante de autos de infração da Receita Federal que responsabilizavam Santa Catarina e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo não...