STF decide que estados podem reduzir limite de obrigações de pequeno valor desde que não seja inferior ao teto do INSS
POR em 19.05.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão em ação que discutia constitucionalidade de lei de Santa Catarina de 2013 que reduziu o limite das obrigações de pequeno valor de 40 para 10 salários mínimos. No entendimento do STF, os estados podem reduzir o valor da requisição de pequeno valor (RPV) desde que não seja inferior ao teto do benefício geral...