Depois de 20 anos, lei de Santa Catarina é considerada inconstitucional pelo STF
POR em 06.10.2020
Foram 20 anos para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o mérito de uma lei de Santa Catarina e declará-la inconstitucional. A proposta isentava pessoas sem renda do pagamento das contas de luz, água e gás no Estado. O texto foi aprovado em 2000 na Assembleia Legislativa (Alesc). Ele chegou a ser vetado pelo Executivo, mas os parlamentares derrubaram o veto e...