Santa Catarina atualiza legislação para ampliar combate à corrupção
POR em 25.11.2020
O Governo de Santa Catarina atualizou seu decreto anticorrupção, norma que dispõe sobre instrumentos de apuração de atos lesivos à Administração Pública praticados por empresas contratadas pelo Estado. Elaborado pela Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE), o Decreto nº 899, de 2020, atualiza a regulamentação da Lei Anticorrupção (nº...