DÚVIDAS JURÍDICAS
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Como fazer busca e apreensão de uma mercadoria que vendi e não foi devidamente paga? O cliente não quer pagar e nem mesmo devolver a mercadoria.R. Tal procedimento prescinde de contrato de compra e venda com reserva de domínio.No que tange a garantia, qual prazo para troca de mercadoria?R. É necessário verificar-se o tipo de mercadoria, mas em geral os bens...