Consumidor poderá receber em 15 dias contratos de compras online
POR em 31.07.2012
As empresas que vendem produtos ou serviços pelo telefone ou pela internet poderão ser obrigadas a enviar o contrato ou a nota fiscal para o consumidor em até 15 dias úteis É o que determina o Projeto de Lei 3607/12, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB), em análise na Câmara. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)...