O ECAD e a sua função dentro da estrutura do direito autoral no Brasil e o direito de cobrança de valores em estabelecimentos lojistas
POR em 01.11.2012
O ECAD E A SUA FUNÇÃO DENTRO DA ESTRUTURA DO DIREITO AUTORAL NO BRASIL E O DIREITO DE COBRANÇA DE VALORES EM ESTABELECIMENTOS LOJISTAS Conforme solicitação, venho apresentar o entendimento acerca dos procedimentos do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, sobre a legalidade da exigência, por parte do Escritório Central de...