Observações sobre o Decreto nº 7.962/13, que regulamenta as relações eletrônicas de consumo
POR em 25.04.2013
Governo Federal editou o Decreto nº 7.962/13 No dia 15 de março de 2013 o Governo Federal editou o Decreto nº 7.962/13 que, consolidando o entendimento dos Tribunais brasileiros sobre a matéria, regulamentou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) especificamente no que se refere às relações eletrônicas de consumo. É de se reconhecer o mérito...