Decreto Nº 2.498, de 9 de dezembro de 2014
POR em 12.12.2014
Decreto Parcelamento ICMS - Vendas Dezembro DOE de 10.12.14Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, DECRETA:Art. 1º O imposto apurado na forma do caput do art. 53 do...