Lei estabelece características para sites de vendas coletivas em SC
POR em 10.09.2012
Projeto de Lei 3/2012 cria regras para o comércio eletrônico no estado. Objetivo é reforçar a segurança das pessoas que compram via internet. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina acatou o Projeto de Lei 3/2012, que estabelece parâmetros para o...