Implicações trabalhistas, previdenciárias (e até criminais) do atestado médico falso
POR em 28.03.2016
A utilização de atestados médicos falsos pelo funcionário a fim de justificar a falta ao trabalho constitui crime contra a fé pública, com pena que pode variar de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, acrescida de multa. Assim, diante do que se verifica ser um verdadeiro abuso de direito pela utilização desenfreada de atestados médicos para fins de abono de...