Lei Estadual nº 17.096/2017: prazo para reembolso de pagamento feito em duplicidade
POR em 24.01.2017
No intuito de melhor informar o associado dos assuntos jurídicos e políticos que mexem com o dia-a-dia do segmento produtivo, o espaço Leis e Artigos Jurídicos, disponibilizado no site da CDL de Florianópolis, será desmembrado em dois a partir de 2017. O primeiro deles, simplesmente chamado Artigos Jurídicos, continua sendo o já conhecido repositório dos...