Avanço na regulamentação da Lei da Liberdade Econômica para abertura de empresas
POR em 27.05.2020
O Ministério da Economia publicou hoje (26) o regimento interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.O Comitê tem como competência a normatização da inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, os registros e os demais...