PGE/SC inicia procedimento para acompanhar cumprimento de decisões
POR em 25.08.2021
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) publicou nesta terça-feira, 24, o primeiro Procedimento de Acompanhamento do Cumprimento de Decisão de Controle Objetivo (Proaco). O ato está respaldado pela Portaria 11/2021, publicada em março deste ano, que instituiu a rotina, a fim de acompanhar o efetivo cumprimento de decisões judiciais proferidas...