As Novas Regras do Atesta CFM e os Impactos na Emissão de Atestados Médicos: Análise Jurídica, Prática e Jurisprudencial
POR Allexsandre Gerent em 18.12.2024
A Resolução CFM nº 2.382/2024, publicada pelo Conselho Federal de Medicina, instituiu a obrigatoriedade da plataforma "Atesta CFM" como o sistema oficial e exclusivo para emissão, gerenciamento e armazenamento de atestados médicos físicos e digitais em território nacional. Tal regulamentação trouxe...