Geral
Fonte: Notícias do Dia
Juiz do DF suspende aumento de imposto sobre combustíveis no país
A decisão liminar vale para todo o país, mas ainda cabe recurso
O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, suspendeu nesta terça-feira (25) o aumento de tributos sobre os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada. A decisão vale para todo o país. Cabe recurso.
Em decisão provisória (liminar), o juiz suspendeu os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol. O magistrado cita, entre outras ilegalidades, o não cumprimento da "noventena", prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor. "Observo que a suspensão dos efeitos do mencionado Decreto tem como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma", diz o juiz.
Em sua decisão, Borelli afirma ainda que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto. "Não se nega, aqui, a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades", diz o juiz. "Contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários."
"A ilegalidade, é patente, pois o decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal.", afirma a decisão.
Segundo o juiz, "resta clara a lesividade do ato". "É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas ao bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos Direitos Fundamentais inseridos no texto constitucional", diz o magistrado. A decisão se deu em uma ação popular ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs.
Na quinta-feira passada (20), ao anunciar o aumento de impostos, o presidente Michel Temer disse que seu governo não será "arauto do catastrofismo", que é necessário demonstrar otimismo e que sua gestão trata "com seriedade o dinheiro do pagador de impostos".
O presidente resistia ao aumento de tributos, mas acabou cedendo porque, com a crise política, não foi possível aprovar a reforma da Previdência ou medidas que trariam mais receitas extraordinárias, como o programa de refinanciamento de dívidas de empresas com a Receita. O governo também congelou mais R$ 5,9 bilhões em despesas, aprofundando o arrocho na máquina pública e pondo em risco a continuidade de serviços no próximo mês.
Impacto na inflação
A elevação das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis deve adicionar entre 0,5 ponto e 0,6 ponto percentual à inflação 2017, de acordo com economistas. A gasolina responderá por quase a totalidade dessa alta, em especial pelo seu peso no IPCA.
Dessa forma, a alta dos tributos neste ano afasta a hipótese de a inflação encerrar 2017 abaixo do piso fixado para a meta, de 3%, como já sinalizavam algumas previsões.
Na segunda-feira, economistas consultados pelo Banco Central no Boletim Focus elevaram as projeções para a inflação neste ano. As estimativas agora indicam que o IPCA vai encerrar o ano a 3,33%, ante 3,29% na sondagem anterior.
Fonte: Notícias do Dia
Ambulantes credenciados poderão trabalhar até a publicação do novo edital em Florianópolis
Prazo estipulado pela prefeitura terminou nesta terça-feira (25), mas prefeito Gean Loureiro vai tolerar os vendedores informais cadastrados até o lançamento do edital previsto para o fim do ano
O prazo estipulado pela Prefeitura de Florianópolis para o fim do trabalho dos 83 ambulantes cadastrados terminou nesta terça-feira (25). Eles foram notificados há três meses sobre a suspensão dos serviços. Apesar disso, o prefeito Gean Loureiro (PMDB) informou que os vendedores da economia informal continuarão trabalhando até a publicação do novo edital, que deve acontecer até o fim do ano. O objetivo da prefeitura é reorganizar o setor, para que os ambulantes não trabalhem de forma conflitante com o comércio formal estabelecido. A Associação dos Vendedores Ambulantes de Florianópolis está apreensiva com a fórmula de como edital será elaborado.
Os ambulantes trabalham legalizados desde julho de 2013, quando o ex-prefeito César Souza Júnior (PSD) regulamentou o decreto 11.864. Na época, os membros da associação foram credenciados. “Estamos em fase final de elaboração do edital e até a publicação e o prazo de instauração vai um tempo ainda. A gente não prorroga, mas mantém a característica atual do Centro para que todos tenham um tempo para a adaptação do novo edital que deve acorrer até o fim do ano”, explicou o prefeito.
Localizados nos principais calçadões, ruas e avenidas do Centro, os ambulantes comercializam diferentes produtos e serviços. São meias, panos de prato, relógios (venda e conserto), pilhas, amendoim, algodão doce, controles, etc.
A vice-presidente da Associação dos Vendedores Ambulantes, Vilma Pinheiro, 49 anos, diz que a categoria está aflita com essa situação. “Temos ambulantes entrando em depressão com essa licitação. A maioria trabalha nas ruas há anos e não tem outra qualificação profissional. Continuaremos trabalhando até dezembro e depois veremos o que acontece”, disse Vilma, que trabalha na esquina das ruas Álvaro de Carvalho e Conselheiro Mafra há 17 anos.
Vendedores preocupados com a forma do processo de seleção
Há 30 anos na esquina das ruas Deodoro e Conselheiro Mafra, o ambulante Donizete Ribeiro, o Maradona, 52, vende e conserta relógios. Ele também comercializa pulseiras, pilhas e outros acessórios. Com a possibilidade de não ser escolhido no edital, o vendedor informal já imagina como será o futuro. “Quer dizer que fiz o ponto durante três décadas para outra pessoa ganhar a licitação e me expulsar daqui. O ambulante que não for contemplado com a licença vai engrossar a fileira dos ilegais, porque deixar de trabalhar ninguém vai. Acredito que devam colocar critérios sociais para beneficiar quem realmente precisa trabalhar”, desabafou.
O prefeito Gean Loureiro esclareceu que a fiscalização será orientada a tolerar o serviço dos ambulantes cadastrados anteriormente até o edital. O diretor da Sesp (Superintendência Especial de Serviços Públicos), Maycon Oliveira, informou que os editais dos ambulantes permanentes e dos temporários para o verão devem ser concluídos na mesma época.
Fonte: Notícias do Dia
Casan anuncia 16 obras e aluguel de caminhões-pipa durante a Operação Verão 2018
Em reunião, engenheiros da companhia definiram melhorias nas redes e estações de tratamento dos Ingleses, Vargem Pequena, Rio Tavares, Lagoa e Barra da Lagoa
A menos de quatro meses do início do verão, engenheiros da Casan se reuniram nesta quarta-feira (25) para tratar dos planos para a temporada que mais atrai turistas a Santa Catarina. Entre os assuntos abordados pelos técnicos estão os detalhes do abastecimento de água na Grande Florianópolis durante a Operação Verão 2018, as obras da maior adutora do Estado e o aluguel de geradores e caminhões-pipa como medida de segurança.
Diferentemente de 2015, quando houve a necessidade de 38 ações, e do ano passado, quando a Casan produziu cerca de 30 obras e melhorias, a Operação Verão 2018 está restrita a 16 pontos e obras. Além das adutoras de 800 e 1.200 mm, o planejamento prevê até dezembro melhorias nas redes e estações de tratamento dos Ingleses, Vargem Pequena, Rio Tavares, Lagoa e Barra da Lagoa, novos conjuntos moto-bomba para os sistemas Costa Norte e Costa Leste, limpeza geral de poços e adutoras e revisão completa das instalações elétricas. Estes procedimentos são realizados no Litoral e nas demais regiões que recebem visitantes.
Como tem feito preventivamente nos últimos anos, a Casan também vai locar geradores para enfrentar as quedas de energia em suas unidades e uma frota de caminhões-pipa como medida de segurança.
Na temporada passada, a marca recorde de 220 milhões de litros/dia de água tratada foi ultrapassada quase todos os dias na Grande Florianópolis. Neste ano, se necessário, será possível até superar estes números, pois a oferta será maior. No dia 15 de janeiro, a Casan disponibilizou 186 milhões de litros apenas para consumo de Florianópolis, indicando que naquele dia havia aproximadamente 1,2 milhão de pessoas na Capital, cuja população fixa é de 470 mil. Foi o maior volume de água consumido até hoje em Santa Catarina no período de um só dia.
Obras em adutoras
A reunião foi realizada um dia após a operação que desviou para uma área de segurança a adutora do Rio Pilões, considerado o principal manancial do Sistema de Abastecimento da Região Metropolitana. A adutora de 800 mm foi assentada agora sob a estrada, eliminando os trechos aéreos que, em meio à Serra do Tabuleiro, a tornava passível de deslizamentos de terra. A obra teve investimento de mais de R$ 2 milhões.
Adutoras de pilão romperam na Grande Florianópolis - Ricardo Espíndola
As adutoras do Rio Pilões romperam em maio e prejudicaram o abastecimento na Grande Florianópolis - Ricardo Espíndola
Os técnicos também levaram à reunião o estágio das obras de implantação do trecho que falta da adutora de 1.200 mm, previstas para serem concluídas em dezembro. Esta tubulação está sendo implantada na área continental de Florianópolis e em São José e vai ampliar o abastecimento das duas cidades, além de beneficiar a população de Biguaçu. "Até dezembro esta obra estará concluída", disse dando outra boa notícia à região catarinense que mais recebe turistas no Verão.
Fonte: Diário Catarinense
Vendas nos supermercados de SC reagem em junho e fecham semestre com alta de 0,53%
As vendas nos supermercados catarinenses tiveram um crescimento de 0,53% no primeiro semestre. O dado foi divulgado nesta terça-feira pela Associação Catarinense de Supermercados (Acats) e se refere à comparação com os seis primeiros meses do ano anterior. Embora pequeno, trata-se de um aumento real, pois a inflação do período (IPCA) já havia sido descontada.
O bom resultado de junho foi essencial para que o acumulado do semestre terminasse no positivo. No mês, a alta foi 4,82% em relação a junho de 2016 e de 5,68% na comparação com maio deste ano. Segundo a Acats, junho teve o melhor desempenho do ano até aqui.
Para o presidente da associação, Paulo Cesar Lopes, os números positivos são um indicativo de que a economia está se descolando da atual crise política, já que os dados estão indicando uma recuperação gradual do setor produtivo.
A pesquisa mensal do Termômetro de Vendas também ouviu os empresários do setor em relação às expectativas para o segundo semestre. A grande maioria acredita que em um crescimento pequeno, a exemplo do que ocorreu até junho. Alguns também apostaram em um crescimento maior, acima da faixa dos 2%. A boa notícia é que ninguém apostou em resultados negativos.
Fonte: Diário Catarinense
Entenda o que o Plano Diretor muda na vida de quem mora em Florianópolis
Foram dezenas de reuniões, oficinas e audiências públicas distritais realizadas nos últimos 10 anos na tentativa de consolidar em Florianópolis um Plano Diretor com efetiva participação do povo que vive na cidade. Essencial, mas também complexo, as centenas de artigos que vão compor o documento com força de lei que visa organizar a ocupação urbana, o número de andares permitido em cada região e o uso do solo na cidade ainda despertam muitas dúvidas em pessoas que moram na Capital.
A maioria não sabe as funções e a importância do documento que indica a cidade e o futuro que queremos em Florianópolis. Esse é um dos motivos de as discussões para elaboração do plano na cidade não tenham a participação esperada por parte das comunidades de diferentes regiões da Ilha e do Continente. De um total de 15 pessoas ouvidas nas imediações do Terminal Integrado do Centro (Ticen), apenas cinco delas soube dizer qual a função de um Plano Diretor.
Na tentativa de esclarecer melhor o que é e como funciona a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal e que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, a reportagem da Hora de Santa Catarina foi às ruas para responder as dúvidas mais comuns sobre o Plano Diretor, sua importância e maneiras de extrair dele o melhor para Florianópolis.
Algo que não vem sendo fácil, já que as discussões sobre o plano se arrastam desde 2014, quando foi sancionado a toque de caixa depois de muita polêmica e um festival de emendas de parlamentares na Câmara de Vereadores da Capital. Desde então, o Plano Diretor tem sido mais objeto de discussões politicas e jurídicas do que de efetivas melhorias na ocupação do solo florianopolitano. Impasse que ainda não tem data para terminar, pois até o momento o que há de concreto é uma audiência de conciliação marcada para o dia 28 de julho. Nela, participaram os representantes do Núcleo Gestor — atualmente formado por representantes de 40 entidades —, a Prefeitura, o Ministério Público Federal (MPF) e a Justiça Federal.
— Está na hora de pensarmos mais na cidade, e não nos interesses de uma minoria — avalia Ildo Rosa, superintendente do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), órgão responsável por encaminhar à Câmara de Vereadores a minuta do anteprojeto que revisa a Lei 482/2014, que é o atual Plano Diretor em vigor, mas que teve de ser revisto depois que a Justiça Federal considerou que o processo não tivera a devida participação popular necessária, como prevê o Estatuto das Cidades.
Pouca participação do povão nas audiências públicas se reflete nas ruas
Desde 2016, ocorreu uma série de audiências públicas distritais em vários bairros de Florianópolis após determinação da Justiça. Mesmo com a nova chance de participarem da elaboração do Plano Diretor, os encontros tiveram pouca participação da população. O motivo? Para o feirante Francisco Carlos Salvadori, 64 anos, que mora no Pântano do Sul e trabalha em frente ao Ticen, o que é faltou foi dar maior visibilidade e publicidade aos encontros, que no ano passado eram divulgados no site da prefeitura e em alguns espaços de mídia.
Salvadori, um dos poucos a conversar com a reportagem e saber do que se trata o Plano Diretor, afirma que se tivesse conhecimento da audiência em seu distrito teria comparecido. Falou da importância do plano, de organizar e pensar a cidade para seus netos, por exemplo. Afirmou que uma das decisões importantes a sair do documento é saber a cidade que queremos no futuro, com crescimento ordenado e sustentável. Não crê, contudo, que a conclusão do plano será somente técnica.
— Eu nunca soube que havia essas reuniões. Acho que falta é saber comunicar melhor as pessoas. Sem falar que muitos nem acreditam que sua opinião será levada em consideração, já que depois de chegar nos vereadores tudo pode mudar — observa.
Já pessoas como o aposentado Paulo Rocha, 70 anos, e Adriana Pedrosa, 44, não sabiam nada do Plano Diretor. Já tinham "ouvido falar". Mas a função, não. E não é apenas uma finalidade, mas várias, como garantir o atendimento das necessidades da cidade e uma melhor qualidade de vida, preservar o meio ambiente, aumentar a qualidade de vida e promover a regularização fundiária em áreas irregulares, algo que em Florianópolis só aumenta.
O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.
É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.
Objetivos do Plano Diretor:
O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.
Funções do Plano Diretor:
1. Garantir o atendimento das necessidades da cidade
2. Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade
3. Preservar e restaurar os sistemas ambientais
4. Promover a regularização fundiária
5. Consolidar os princípios da reforma urbana
O Plano Diretor é obrigatório para municípios:
1. Com mais de 20 mil habitantes
2. Integrantes de regiões metropolitanas
3. Áreas de interesse turístico
4. Situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.
Articulação do Plano Diretor:
O Plano Diretor deve articular com outros instrumentos de planejamento como a Agenda 21, Conferência das Cidades, Planos de bacias hidrográficas, planos de preservação do patrimônio cultural e outros planos de desenvolvimento sustentáveis.
Quem participa do Plano Diretor?
Todos os cidadãos. O processo de elaboração do plano diretor deve ser conduzido pelo poder executivo, articulado com o poder legislativo e sociedade civil. A participação da população deve ser estimulada para que o Plano Diretor corresponda a realidade e expectativas quanto ao futuro.
Fonte: Diário Catarinense
Alesc pede reconsideração ao TCE/SC em caso de edital suspenso
A Assembleia Legislativa (Alesc) espera que o Tribunal de Contas do Estado reconsidere a decisão de suspender o edital para contratação de 243 terceirizados. O pleno votou na semana passada e decidiu suspender o certame depois que auditores do Ministério Público de Contas (MPC) apontaram suposto direcionamento à empresa Ondrepresb. A resposta da Alesc, questionando os apontamentos do MPC, foi protocolada na sexta-feira, mas as informações só foram disponibilizadas no sistema nesta terça-feira.
Um dos argumentos apontados pelo MPC era de que para alguns dos cargos inseridos no edital, não é permitida a terceirização. A Assembleia rebate que a Lei 381/2007, que trata da terceirização no serviço público, não se aplica ao Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina. "Afeta exclusivamente o Poder Executivo", diz a nota da assessoria de comunicação da Casa.
Para o MPC, com os critérios exigidos no edital para garantir a qualificação técnica exigida das empresas licitantes, evidencia-se o possível direcionamento da concorrência, como, por exemplo, a exigência de inscrição das licitantes e respectivos responsáveis técnicos no Conselho Regional de Administração (CRA).
A Alesc, no entanto, explica que conforme a Lei 4.769/65 e o regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67, "toda empresa prestadora de serviços técnicos na área da administração é obrigada a promover e manter o seu registro no CRA de sua jurisdição, inclusive para a participação em processos licitatórios".
Os envelopes que seriam abertos no dia 18, diz a Alesc, seguem lacrados aguardando a nova manifestação do TCE. Três empresas apresentaram propostas para a concorrência.
Além disso, a Assembleia garante que o processo licitatório em questão deve gerar economia já que prevê a redução de 47 postos de trabalho e afirma prezar "pela transparência e lisura em todos os procedimentos licitatórios que realiza".
A defesa agora será analisada pela Diretoria de Licitações e Contratos (DLC), pelo próprio MPC e pela relatora do processo, auditora Sabrina Iocken. Ainda não há data para o tema voltar a ser debatido e votado pelo pleno do Tribunal. Após analisar os argumentos da Alesc, a DLC produzirá um relatório técnico.
Em seguida, o autor da representação que deu origem à suspensão da concorrência pública, procurador Diogo Ringenberg, analisará os itens da defesa e emitirá parecer. A auditora também dará seu posicionamento. Por fim, os seis conselheiros (mais o presidente da Corte, caso haja necessidade de desempate) do TCE ratificam os não os apontamentos anteriores.
A reportagem tentou novamente contato com a Ondrepesb nesta terça-feira, mas até as 21h17min não teve retorno.
Fonte: Economia SC
Confiança cai em julho, mas comércio continua otimista
Confiança do empresário do comércio atingiu 101,5 pontos no mês de julho
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), atingiu 101,5 pontos no mês de julho, apresentando leve queda de 0,9% na comparação com o mês anterior, na série com ajuste sazonal. Apesar da redução, o índice segue na zona positiva (acima dos 100 pontos), indicando otimismo dos comerciantes. Na base de comparação anual, o indicador teve aumento de 16,7%.
“O acirramento da crise política reduziu a confiança dos comerciantes nos dois últimos meses, uma vez que predominam incertezas quanto à velocidade do ajuste fiscal. Sinais de retomada gradual das vendas do varejo no curto prazo, no entanto, fortalecem o cenário de um desempenho mais favorável do comércio em 2017”, aponta a economista da CNC Izis Ferreira.
Condições atuais em alta
O subíndice da pesquisa que mede a percepção dos comerciantes sobre as condições correntes chegou a 72 pontos, um ligeiro aumento de 0,2% na passagem de junho para julho, na série com ajuste sazonal. A base de comparação anual registrou uma importante variação positiva de 67,7%.
Após cinco meses de crescimento, a percepção dos varejistas quanto às condições atuais da economia (-1,1%) e do desempenho do setor no comércio (-0,6%) piorou em julho. Na comparação com o mesmo período de 2016, no entanto, as avaliações desses dois itens seguem crescendo de forma expressiva, com +95,6% e +49,1%, respectivamente.
A proporção de comerciantes que avaliam que o desempenho do comércio está melhor do que há um ano aumentou. Neste julho, foram 35,7% ante 16,2% em julho de 2016.
“O desempenho mais favorável das vendas do comércio na base de comparação anual segue sustentando a melhora das avaliações correntes no ano. Esse movimento tem sido influenciado pela queda dos preços do varejo e pela redução dos juros e do custo do crédito para os consumidores”, acrescenta Izis Ferreira.
Perspectivas
Único item na zona positiva (acima dos 100 pontos do corte de indiferença) foi o subíndice que mede as expectativas do empresário do comércio, que cresceu 1,1% em relação a junho e 4,9% na comparação com julho de 2016.
As expectativas para o curto prazo quanto ao desempenho da economia (+1,3%), do comércio (+1,3%) e da própria empresa (+0,8%) voltaram a melhorar em julho, mesmo após as incertezas geradas na política. Na comparação com julho do ano passado, as expectativas também registraram crescimento de 4,9%.
Na avaliação de 75,8% dos entrevistados, a economia vai melhorar nos meses à frente. Em junho, porém, esse percentual foi maior, havia alcançado 77,8%, e, em maio, 81,4%.
Menos dispostos a investir
O subíndice que mede as intenções de investimento do comércio registrou nova queda em julho, -1,2% com ajuste sazonal, alcançando 87,7 pontos. Nessa base de comparação, destacou-se o desempenho negativo da intenção de contratar funcionários (-2,1%).
Na comparação anual, no entanto, o subíndice aumentou 9,7%, puxado pelas intenções de investimento nas empresas (14,6%), contratação de funcionários (7,8%) e em estoques (1,8%).
Para 29,4% dos comerciantes consultados em julho, o nível dos estoques está acima do que esperavam vender, mesma proporção apontada em junho.
De acordo com a CNC, sinais de retomada gradual das vendas do varejo no curto prazo fortalecem o cenário de um desempenho mais favorável em 2017. Apesar de o efeito dos recursos de saques do FGTS ser temporário, a Confederação estima que o volume de vendas do comércio ampliado em 2017 deva crescer +1,6%.
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) detecta as tendências do setor, do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6.000 empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices, apurados mensalmente, apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.
Fonte: Adjori SC
Mudanças à vista nas relações de trabalho
Alterações em mais de 100 pontos da legislação trabalhista, sancionadas por Michel Temer, começam a valer em quatro meses
Após ter iniciado com a proposta de uma pequena alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a chamada Reforma Trabalhista foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho com mudança em mais de 100 pontos da legislação. O projeto inicial, baseado na aprovação do negociado sobre o legislado, sofreu alterações e incrementos de diversos setores e só foi sancionado oito meses depois de apresentado, apesar da pressa do poder executivo. A matéria começará a valer somente após 120 dias da publicação no Diário Oficial da União, feito no dia 14 de julho.
A Reforma Trabalhista tramitou em caráter de urgência. Deputados e senadores aprovaram o projeto no Congresso Nacional sem vetos ou emendas em sessões tumultuadas. A maioria dos discursos foram comandados pela oposição, e poucos parlamentares apareceram para defender o projeto.
Foi necessário acordo de Temer com o Congresso para acelerar a aprovação. A contrapartida é de que haja nova regulamentação da lei por meio de medidas provisórias nos próximos meses. A permissão de gestantes para trabalhar em ambientes insalubres deve ser retirada da nova lei a exemplo de outros pontos polêmicos.
Apesar da urgência, o Governo Federal demorou para reunir os votos necessários para emplacar a nova lei. Temer tem pressa pois entende que as reformas serão fundamentais para retomar o crescimento econômico do país. A Lei da Terceirização, sancionada em março, mostrou força ao Governo Federal, mas a demora para a Reforma Trabalhista foi na contramão. E não há previsão para o andamento da Reforma da Previdência.
Um dos principais pontos da reforma é tornar o acordo entre patrão e empregado a instância máxima de decisão de contrato firmado. Com aprovação da lei, o funcionário terá mais liberdade para negociar as condições de trabalho e o intermédio de sindicatos perde força. Por outro lado, os sindicalistas contestam as novas regras devido à diferença de poder de negociação entre empregado e empregador.
Como votaram os catarinenses
Nove deputados votaram sim: Celso Maldaner (PMDB), João Paulo Kleinübing (PSD), João Rodrigues (PSD), Jorginho Mello (PR), Marco Tebaldi (PSDB), Mauro Mariani (PMDB), Rogério Peninha (PMDB), Ronaldo Benedet (PMDB) e Valdir Colatto (PMDB).
Seis deputados votaram não: Carmen Zanotto (PPS), Décio Lima (PT), Esperidião Amin (PP), Geovania de Sá (PSDB), Jorge Boeira (PP) e Pedro Uczai (PT).
Os três senadores, Dalirio Beber (PSDB), Dário Berger (PMDB) e Paulo Bauer (PSDB), votaram sim.
Opinião sobre a reforma
Fecomércio-SC
Para o presidente da entidade, Bruno Breithaupt, os contratos de trabalho devem ganhar mais flexibilidade e as relações sindicais serão fortalecidas. "A Federação pretende trabalhar para que a reforma não retroceda em relação ao que já foi sancionado."
Facisc
A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina entende que não há perdas de direitos ao trabalhador. Para a entidade, as mudanças farão com que os empregadores tornem suas atividades mais competitivas, gerando crescimento de emprego e renda.
Fiesc
A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina diz que o projeto tem como grande mérito valorizar e trazer segurança para a negociação coletiva, prestigiando o diálogo entre empresas e trabalhadores. "Nós temos sempre dito que o que confere cidadania a uma pessoa não é o título de eleitor, mas a carteira de trabalho assinada", disse o presidente Glauco José Côrte.
FCDL/SC
Para o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina, Ivan Tauffer, a reforma não suprime direitos, mas elimina distorções e permite a flexibilização. "A reforma pode tornar nosso país menos engessado legalmente, mais justo aos empreendedores e colaboradores e transferir mais receita para quem realmente merece".
Principais mudanças
Férias parceladas: O período de férias do trabalhador poderá ser dividido em até três partes durante o ano.
Fim do imposto sindical obrigatório: A contribuição passará a ser facultativa, por decisão do trabalhador.
Negociado sobre o legislado: Pela nova lei, o que for acordado entre patrão e empregado terá prevalência sobre o que está escrito na CLT.
Trabalho intermitente: O empregador poderá contratar funcionários por períodos específicos e pagar de acordo com o tempo trabalhado.
Danos morais: A Reforma prevê que em caso de danos morais, a multa será proporcional ao salário do trabalhador ou trabalhadora.
Gestantes: Em ambientes de insalubridade média ou baixa, gestantes podem trabalhar, desde que tenham permissão de um médico.
Jornada de trabalho: A jornada máxima de trabalho passa de 8h para 12h, desde que respeitada a modalidade 12h/36h.
Fonte: Folha de S.Paulo
Governo prepara plano de demissão voluntária para servidores
Na tentativa de cortar gastos para cumprir a meta de deficit, o governo Michel Temer anunciou nesta segunda-feira (24) um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para tentar reduzir em cerca de R$ 1 bilhão por ano as despesas com a folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo.
O plano terá ainda uma opção que não resultará na exoneração, mas na redução da carga horária, com diminuição proporcional do salário –de 8 horas diárias para 6 ou 4 horas. Neste caso, haverá um prêmio de 30 minutos por dia.
Segundo o Ministério do Planejamento, os detalhes serão definidos por uma medida provisória que será enviada ao Congresso ainda nesta semana.
Hoje, os órgãos ligados ao Executivo contam com cerca de 500 mil servidores e, para estimular adesões, o governo pretende pagar 1,25 salário para cada ano trabalhado. O programa deve ficar aberto até 2022.
O dispêndio anual com salários é de cerca de R$ 284 bilhões e só perde para o pagamento de aposentadorias, que consomem cerca de R$ 560 bilhões do Orçamento.
Apesar de lançar o programa neste ano, a economia com o pagamento de salários só começará a valer no próximo. O governo já deve incluir a previsão de redução dessas despesas na proposta de Orçamento de 2018 que será enviada ao Congresso no final de agosto.
"Essa medida reforça a atenção que o governo tem dado à contenção das despesas", disse o ministro Dyogo Oliveira (Planejamento) à Folha.
O PDV de Temer é a primeira proposta de enxugamento da máquina pública desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), quando foram desligados cerca de 5.000 servidores do Executivo em programa anunciado em 1996.
Em um evento com investidores realizado em São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o PDV ainda estava sendo discutido e que o Planejamento "antecipou".
"É um projeto do MP [Ministério do Planejamento] que foi concluído hoje", disse Meirelles. "Dentro do procedimento correto, anuncia imediatamente evitando vazamento. Vamos ver se é viável, se haverá a adesão", afirmou.
A expectativa da Fazenda, ainda segundo o ministro, é de ter pelo menos 5.000 adesões na primeira fase do PDV.
O plano de demissão incentivada do governo federal amplia para a administração direta o que já vem ocorrendo com as estatais. Um programa de reestruturação, também conduzido pelo Ministério do Planejamento, prevê um corte de pelo menos 20 mil funcionários nas estatais neste ano.
Em 2016, foram 22 mil desligamentos por programas incentivados de demissão nas estatais. O alvo são as estatais endividadas como Correios, Eletrobrás e Petrobras, que pretende cortar em cerca de R$ 30 bilhões sua folha de pagamento até 2020.
Aperto fiscal
A medida é mais um passo da equipe econômica para evitar o descumprimento da meta de deficit de R$ 139 bilhões. Para isso, na semana passada, o governo anunciou um bloqueio de R$ 5,9 bilhões em despesas.
Integrantes da equipe econômica afirmam que, desta vez, a maior parte do arrocho será em programas de investimento dos Ministérios das Cidades e dos Transportes.
O ministro Dyogo Oliveira não quis comentar onde serão feitos os novos ajustes, que terão de ser definidos por decreto até a segunda-feira (31).
No entanto, ele afirmou que, nas próximas semanas, outras medidas de "curto prazo" serão adotadas. Assim que elas forem implementadas, os gastos serão desbloqueados.
Fonte: Folha de S.Paulo
Temer diz que Brasil começa a 'respirar nova economia' após recessão
O presidente Michel Temer aproveitou a posse do novo ministro da Cultura, nesta terça-feira (25), para voltar a bater na tecla de que o país está deixando a recessão para trás e passa a "respirar uma nova economia", apesar das dificuldades ainda enfrentadas.
"Depois de uma longa recessão, nós começamos a respirar uma nova economia e novos costumes no nosso país", disse o presidente, ao dar posse a Sérgio Sá Leitão em cerimônia no Palácio do Planalto.
Enfrentando uma grave crise política decorrente das delações de executivos da JBS, Temer tem buscado comemorar bons indicadores econômicos e criticado quem ele acusa de ser pessimista.
"Nós devemos retirar, naturalmente, toda e qualquer palavra de pessimismo... temos dificuldades, claro que as temos, mas isso é mais ou menos histórico no nosso país", disse, acrescentando que o otimismo é uma marca da população brasileira.
"É exata e precisamente a capacidade extraordinária de recuperação do povo brasileiro, a capacidade extraordinária de otimismo, a capacidade extraordinária de crença nas nossas instituições, e hoje a absoluta crença de que o país está se transformando."