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Clipping - 14/11/2017

CDL de Florianópolis

Rádio CBN Diário: Notícia na Tarde
Pauta: Mutirão Voluntário
Clique aqui para ouvir na íntegra.

Fonte: Notícias do Dia - Janine Alves


Fonte: De Olho na Ilha


Geral

Fonte: Notícias do Dia

Caixa quer operar jogos de azar no Brasil, diz presidente do banco

A afirmação foi feita pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, nesta segunda-feira (13) após cerimônia no Palácio do Planalto.

A Caixa Econômica quer ser o agente operador de jogos de azar se estes forem legalizados no Brasil. A afirmação foi feita pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, nesta segunda-feira (13) após cerimônia no Palácio do Planalto.

Occhi declarou que já conversou sobre o tema com os senadores Ciro Nogueira (PP-PI) e Benedito de Lira (PP-AL), respectivamente autor e relator de um projeto de lei que regulamenta os jogos eletrônicos, bingos e cassinos.

"Não vamos ter concessões disso tudo, mas acho que a Caixa, por ter credibilidade de jogos no país, tem condições de oferecer seu serviço à essa estruturação", disse o presidente da Caixa. "Acho que é grande oportunidade. Temos todos os jogos eletrônicos no país e a receita vai para outros países. Temos a oportunidade de trazer esse investimento para o Brasil".

De acordo com Occhi, estudos mostram que arrecadação tributária com a legalização de jogos pode ser alta. "Mais ou menos ouvi [que a arrecadação tributária] poderia ser de R$ 20 bilhões por ano, em potencial de receita com jogos".

Para o executivo, o banco é o único com credibilidade para ser o agente operador de jogos.

"Você vai precisar ter participação de pagamento, de fiscalização, de acompanhamento, tudo isso. A Caixa é a única entidade autorizada legalmente a promover jogos no Brasil."

De acordo com ele, o maior potencial está nos jogos eletrônicos. "É o maior potencial de apostas do país, mais que bingo e mais que cassino. O cassino é mais para o desenvolvimento de algumas regiões do país".

Governadores

Os governadores são favoráveis à ideia de legalizar os jogos e, com os recursos, criar um fundo para a segurança pública.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ouviu a proposta e disse que ela é importante e que ele é favorável à ideia, mas afirmou que a prioridade hoje deve ser a reforma da Previdência.

"A ideia é boa, de liberar os cassinos no Brasil, inclusive em termos de emprego. Sou a favor, mas acho que pensar no financiamento da segurança, da educação e saúde sem pensar na Previdência, a gente só vai estar adiando o problema", afirmou na ocasião.

"Esse dinheiro [do fundo de segurança pública] seria rapidamente engolido pelos déficits da Previdência nos Estados. Maia disse que era muito melhor fazer a reforma da Previdência, que entra dinheiro mais rápido no cofre de todo mundo", afirmou o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, depois do encontro.


Fonte: Notícias do Dia

Aplicativo Floripa no Ponto chega aos ônibus convencionais de Florianópolis

Usuários podem consultar informações em tempo real da chegada dos ônibus convencionais até o ponto mais próximo do embarque

Os mais de 8.800 horários de transporte coletivo convencional de Florianópolis estarão cobertos em tempo real pelo aplicativo Floripa no Ponto a partir de quarta-feira (15). Com a ampliação da cobertura do monitoramento dos ônibus por GPS pelo Consórcio Fênix, todos os usuários do sistema poderão acompanhar onde os ônibus estão e quanto tempo falta para chegar até o ponto do passageiro. Inicialmente o aplicativo "Floripa no Ponto" será oferecido em caráter de testes, e conforme as necessidades dos usuários, novos ajustes deverão ser feitos.

Além disso, com a opção “Como Chegar” o usuário pode consultar as melhores linhas para chegar ao destino. Também é possível navegar pela versão web do "Floripa no Ponto" pelo endereço consorciofenix.com.br/floripanoponto.

Para ter acesso ao serviço é preciso instalar gratuitamente o aplicativo no smartphone, que já está disponível na Play Store (Android). No caso para quem utiliza o sistema iOS, a previsão é que o app fique disponível em dezembro.

Como funciona

Usuário baixa o aplicativo Floripa no Ponto;
Com a localização ativada, o usuário vai saber as linhas que estão disponíveis na sua parada;
O usuário vai clicar sobre uma linha e o aplicativo vai informar o tempo de espera até o próximo coletivo.


Fonte: Notícias do Dia

Apenas 11% das micro e pequenas empresas regularizaram situação na Receita

As empresas que não se regularizarem estarão sujeitas a penalidades

Apenas 11% das micro e pequenas empresas que caíram na malha fina da Receita Federal regularizaram a situação junto ao órgão, de acordo com balanço divulgado nesta segunda-feira (13). No total, a Receita Federal identificou a existência de informações inexatas nas declarações de 100 mil empresas e, consequentemente, a redução indevida dos valores a pagar.

De acordo com a Receita, as empresas que não se regularizarem estarão impossibilitadas de transmitir a declaração relativa ao mês de outubro, que deverá ser apresentada até o dia 20 de novembro, além de estarem sujeitas a penalidades, como a imposição de multas que variam de 75 a 225% sobre os débitos omitidos nas declarações anteriores e até mesmo a exclusão do Simples Nacional.

Para se regularizar, a empresa deve retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o documento de arrecadação (DAS) complementar. O próprio PGDAS-D, que é um aplicativo disponível no portal do Simples Nacional, aponta as declarações a serem retificadas.

Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão.

Segundo a Receita, as quase 100 mil empresas, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.


Fonte: Diário Catarinense - Rafael Martini

Plano B para acesso ao Aeroporto Hercílio Luz

Praticamente 90% das obras do acesso ao Aeroporto Hercílio Luz, no Sul da Ilha de SC, estão prontas ou em ritmo acelerado. No entanto, um pequeno trecho segue tirando o sono do governo do Estado e agora também da Zurich Airports, que assumiu a concessão do Hercílio Luz.

O chamado Lote 01B deveria estar pronto em outubro de 2015, mas até agora não existe nem sequer definição do traçado, mesmo com dois desenhos já postos à mesa, o original e o outro considerado intermediário. No cerne deste impasse, uma questão financeira: a diferença com o desembolso das indenizações ao Tesouro do Estado pode chegar a R$ 60 milhões no custo final. Isto para um trecho de apenas 2,1 quilômetros.

A conta é simples: caso seja mantido o traçado original, o governo teria que desembolsar a bagatela de R$ 100 milhões em indenizações aos proprietários de imóveis do loteamento Santos Dumont, que fica próximo do estádio da Ressacada. Por conta do elevado custo, o Deinfra partiu, então, para um Plano B, com parte da via contornando o loteamento. Esta mudança reduziria o custo do pagamento para retirada dos moradores para módicos R$ 40 milhões. Só que aí entrou em campo uma outra parte interessada: o ICMBio, que gerencia a Reserva Extrativista Marinha Pirajubaé, por onde passa exatamente parte deste trecho intermediário.

O próprio governador Colombo já foi a Brasília para tentar convencer o presidente do ICMBio da importância da obra, custo e coisa e tal. Ouviu que seria atendido, mas na prática o impasse segue. As alegações para discordar do chamado traçado intermediário são as de impacto ambiental.

Diante do imbróglio, o governo do Estado partiu para uma cartada que considera definitiva para a liberação da obra do lote 01B . O Deinfra contratou um detalhado estudo de impacto ambiental e sócio econômico para defender a tese de que o chamado traçado intermediário, contornado o loteamento Santos Dumont, é a melhor alternativa tanto do ponto de vista econômico e com menor impacto junto à Resex Pirajubaé.

O DC teve acesso com exclusividade ao estudo que fundamenta a importância do traçado contornando o loteamento, até mesmo como forma de evitar novas ocupações ao longo da reserva. A partir desta semana, inicia-se a etapa de convencimento técnico de Ministério Público Federal e ICMBio.

O engenheiro Carlos Ferrari, diretor de Planejamento do Deinfra, está otimista com a perspectiva de um acordo para que a obra seja liberada. “Nós no Departamento de Infraestrutura somos os maiores interessados numa solução para este impasse. Tanto que contratamos um estudo técnico para nos ajudar a formar a convicção de que o traçado intermediário é a melhor alternativa”, disse Ferrari.

“Estamos priorizando a solução técnica menos onerosa, com menor impacto ambiental e que cause o menor transtorno para a comunidade“, defendeu o secretário Luiz Fernando Cardoso, o Vampiro.

O Lote 01B

Única obra ainda sem definição do traçado, propõe uma revisão do desenho original com construção de uma galeria do rio Fazendinha até o viaduto, contornando o loteamento Santos Dumont, próximo da Ressacada. Prevista para começar em outubro de 2015, ainda depende da liberação do ICMBio para começar. Assim que tiver as etapas de licenciamento superadas, levará 12 meses para ser concluída. Custo: R$ 5 milhões.


Fonte: Diário Catarinense - Rafael Martini

Moradores da região da Praia do Caldeirão sugerem deque na área de contenção na SC-406

O muro de pedras construído para conter o avanço da erosão provocado pela ressaca do mar às margens da SC-406, na Praia do Caldeirão, em Florianópolis, está pronto. O chamado enrocamento garante a segurança tanto da adutora que leva água para o sul da Ilha quanto a estabilidade da rodovia. A sugestão dos moradores da região agora é que seja erguido no local um deque e sinalização adequada para evitar acidentes com pedestres naquela região.


Fonte: Diário Catarinense - Estela Benetti

TRT-SC é o mais rápido do país no julgamento de recursos no segundo grau

Análise comparativa sobre a atuação da Justiça do Trabalho no país concluiu que o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) foi o que julgou mais rapidamente os recursos no segundo grau em 2017 entre os oito TRTs considerados de médio porte. Em média, foram 178 dias entre a autuação e a baixa do recurso, 73 a menos que a média nacional, que ficou em 251 dias. A boa notícia foi informada pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro do TST Renato de Lacerda Paiva, na sexta, durante a leitura da ata do Pleno do Tribunal. Se forem consideradas também as ações originárias de segundo grau, como dissídios coletivos, mandados de segurança, habeas corpus e ações rescisórias, o TRT-SC lidera no país, com média de 182 dias frente a 254 dias. O período avaliado foi de janeiro a setembro deste ano.


Fonte: SPC Brasil

59,3 milhões de brasileiros estão com o nome negativado, mostra estimativa do SPC Brasil e CNDL

Região Sudeste concentra o maior número de negativados: 24,34 milhões de consumidores. Número de dívidas cai -4,01% em setembro

O volume de brasileiros com contas em atraso e registrados nos cadastros de devedores apresentou um leve aumento no último mês de outubro, após sete quedas consecutivas. Segundo dados do indicador do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) houve um aumento de 0,20% na quantidade de inadimplentes na comparação entre outubro deste ano com o mesmo mês do ano passado.

Na comparação mensal, ou seja, entre setembro e outubro, o indicador apresentou aumento de 0,5%. O SPC Brasil e a CNDL estimam que o Brasil encerrou outubro com aproximadamente 59,3 milhões de brasileiros com alguma conta em atraso e com o CPF restrito para contratar crédito ou fazer compras parceladas. O número representa 39% da população com idade entre 18 e 95 anos.

“A estimativa tem se mantido estável desde o início de 2016. Por um lado, as dificuldades do cenário recessivo fazem crescer o número de devedores, e por outro a maior restrição do crédito e queda na propensão do consumo age na direção contrária, limitando a tomada de crédito e o crescimento da inadimplência”, explica o presidente da CNDL, Honório Pinheiro.

A economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, afirma: “A tendência de estabilidade da estimativa deve se manter nos próximos meses.”

Sudeste é a região que concentra a maior quantidade de inadimplentes

É na região Sudeste em que se concentra a maior quantidade de consumidores com contas em atraso, em termos absolutos: 24,34 milhões – número que responde por 37% do total de consumidores que residem nesses Estados. A segunda região com maior número absoluto de devedores é o Nordeste, que conta com 16,53 milhões de negativados, ou 41% da população. Em seguida, aparece o Sul, com 8,04 milhões de inadimplentes (36% da população adulta).

Já em termos proporcionais, destaca-se o Norte, que, com 5,42 milhões de devedores, possui 46% de sua população adulta incluída nas listas de negativados, o maior percentual entre as regiões pesquisadas. O Centro-Oeste, por sua vez, aparece com um total de 5,01 milhões de inadimplentes, ou 43% da população.

Número de dívidas cai -4,01% em outubro

Outro número calculado pelo SPC Brasil e pela CNDL foi o volume de dívidas em nome de pessoas físicas. Neste caso, a variação negativa foi de -4,01% na comparação anual, e de -0,36% na comparação mensal.

Desde o início de 2016, a quantidade de dívidas em atraso desacelera de forma mais intensa do que o número de devedores negativados. “Isso quer dizer que o consumidor inadimplente tem iniciado o pagamento de dívidas em atraso aos poucos”, alerta Kawauti. “Além disso, a partir do início da crise, a tomada de novos empréstimos diminuiu significativamente. Como reflexo da queda mais intensa do número de pendências em atraso do que da quantidade de devedores, o número médio de dívidas por devedor também tem mostrado queda”, explica.

Os dados de dívidas abertos por setor credor revelam que o segmento de água e luz voltou a apresentar alta do indicador, com variação de 5,93% pela segunda vez seguida. No comércio houve o recuo mais acentuado: o número de pendências com o segmento caiu -6,62%. Em seguida, aparecem as dívidas com os bancos (-3,54%). O setor de comunicação apresentou alta de 1,31%.

Em termos de participação, os bancos seguem como os maiores credores do total de dívidas em atraso no país, concentrando 48% do total. Aparecem, em seguida, o setor de comércio, com 19% do total e o setor de comunicação (14%). Água e luz concentram 8% das pendências.

Metodologia
O indicador de inadimplência do consumidor sumariza todas as informações disponíveis nas bases de dados às quais o SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) têm acesso. As informações disponíveis referem-se a capitais e interior das 27 unidades da federação. A estimativa do número de inadimplentes apresenta erro aproximado de 4 p.p., a um intervalo de confiança de 95%.


Fonte: Folha de S.Paulo

Fechado após pirataria, shopping da 25 de Março será liberado por Doria

A gestão João Doria (PSDB) decidiu liberar a reabertura nos próximos dias do Shopping 25 de Março, no centro de São Paulo, dois meses depois de ele ser lacrado em megaoperação contra a pirataria.

O secretário municipal de Justiça, Anderson Pomini, prevê a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) nesta terça-feira (14). Nele, os donos se comprometem a não vender produtos ilegais, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.

O centro comercial foi fechado pela prefeitura em setembro, após a Receita Federal identificar que comerciantes que alugavam os boxes vendiam produtos piratas.

A decisão gerou embate dentro da própria gestão Doria -e foi um dos motivos para a demissão de Fabio Lepique da secretaria-adjunta de Prefeituras Regionais. Ligado ao vice-prefeito, Bruno Covas, Lepique protestou contra as articulações de Pomini para a reabertura do shopping.

Em artigo na Folha, Covas, então secretário de Prefeituras Regionais, havia comemorado na época a ação para fechamento do local. "Nesse espaço emblemático do comércio ilegal devem ser recolhidas cerca de 800 toneladas de mercadorias, no valor de R$ 300 milhões", afirmou.

No final de outubro, Thomas Law, filho do proprietário do shopping, Law Kin Chong, retomou a negociação com a gestão Doria, por intermédio de Pomini. Segundo apurou a Folha, Law sugeriu a revalidação do TAC antes da entrega de todos os documentos exigidos, mas enfrentou resistência.

Em menos de um mês, ele obteve os autos de vistoria do Corpo de Bombeiros e de verificação de segurança, da Secretaria de Licenciamento -documentos necessários para esses empreendimentos. Com isso, Pomini informou servidores municipais sobre a assinatura do TAC -que deve permitir a retomada da atividade para compras de Natal.

Pelo termo, os donos dessa unidade e de outra (Galeria Florêncio, também lacrada e pertencente ao mesmo grupo) terão de cumprir medidas contra a venda de produtos pirateados, como instalar mil câmeras de monitoramento na cidade em 60 dias.

Além da multa diária de R$ 100 mil aos donos em caso de descumprimento, os cerca de 900 locatários podem sofrer punição de R$ 30 mil por dia. Segundo a prefeitura, os donos serão corresponsáveis pelas infrações dos que alugam boxes. Assim, terão que coibir também a venda de produto irregular caso flagre algum comerciante agindo ilegalmente ou sem documentação.

Em geral, TACs no município têm a assinatura do Ministério Público, da prefeitura e do interessado. Mas, internamente, Pomini disse entender que, nesse caso, a participação do Ministério Público é dispensável, por envolver um fechamento administrativo. O novo termo reforça, porém, ser obrigatório respeitar outros TACs assinados em 2010 e 2012, com participação da Promotoria.

Desde setembro, integrantes da gestão Doria contrários ao fechamento argumentavam que a medida levaria à perda de cerca de 900 empregos.


Fonte: Folha de S.Paulo

Comércio já procura intermitentes, mas posterga novas contratações

O comércio já procura interessados em trabalhar em regime intermitente. No entanto, os lojistas não vão efetivar as contratações até que o governo e o Congresso definam algumas alterações que foram acertadas durante a tramitação da reforma trabalhista, mas ainda precisam ser formalizadas legalmente.

Criada pela reforma, a modalidade permite que o funcionário ganhe pelo tempo trabalhado, desde que respeitado o salário mínimo por hora (R$ 4,26). A convocação do trabalhador ao serviço deve ser feita com três dias de antecedência.

"Há muita insegurança. Se não for tudo bem-feito, corremos o risco de o instituto ser satanizado por juristas", diz Ivo Dall'Acqua Junior, vice-presidente da FecomercioSP.

O Grupo Sá Cavalcante, que detém restaurantes de fast-food no Espírito Santo, anunciou em outubro uma vaga por R$ 4,45 a hora, com jornada de cinco horas aos sábados e domingos. Em quatro semanas, pagaria até R$ 178 –19% do salário mínimo. A empresa foi criticada nas redes sociais pela vaga, mas não se posicionou.

"Orientamos os lojistas a ter cautela nessa modalidade por enquanto. Por outro lado, se todo o mundo ficar engessado e sem coragem, a reforma nunca vai acontecer", diz Valquíria Furlani, diretora jurídica do Sindilojas-SP.

Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel, do setor de restaurantes, diz que as empresas estão preocupadas após a repercussão negativa do caso no Espírito Santo.

"Essa turma das 'garantias' desconhece a realidade do Brasil desempregado. Pela primeira vez, vamos ter festas de final de ano com mão de obra formalizada", diz.

O governo promete criar uma quarentena de 18 meses para evitar que empresários demitam os funcionários e, depois, voltem a contratá-los como intermitentes.

O contrato intermitente é muito usado por restaurantes em vários países. No Reino Unido, 115 mil empregados do McDonald's estão nessa modalidade. Em setembro, eles fizeram greve e a empresa se comprometeu e reavaliar esse tipo de contratação.

A União Geral dos Trabalhadores (UGT), que congrega categorias do setor de comércio, defende que haja um máximo de 10% de mão de obra de uma empresa em regime intermitente e que todos recebam pelo menos um salário mínimo por mês. A entidade quer inserir a garantia em convenção coletiva.

"O intermitente contraria um princípio do direito do trabalho: que o tempo à disposição do empregador faz parte da jornada", diz Julio Mendes, do Mascaro Nascimento Advogados. Mendes questiona o fato de o contrato intermitente não especificar para quais dias o trabalhador será convocado.

Para o advogado, alguns pontos serão questionados por tribunais, como a multa em caso de ausência do empregado. A lei prevê que, se o trabalhador não comparecer, deverá pagar ao patrão 50% de sua remuneração.

O que pode mudar?

Governo quer fazer ajustes na reforma trabalhista

Grávidas e lactantes
O texto da reforma permite que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres se o risco for considerado baixo por um médico. O governo quer revogar a permissão, proibindo o trabalho mesmo com o atestado

Trabalho intermitente

A MP ou projeto de lei pode regulamentar esse tipo de contrato. Entre as regras discutidas, estão um prazo de carência para demitir um funcionário e contratá-lo como intermitente e a equivalência da hora ou dia de trabalho com o salário mínimo

Contribuição previdenciária

O governo estuda criar um recolhimento complementar em meses que o empregado receber remuneração inferior ao salário mínimo

Jornada 12 x 36

O texto da reforma permite que o trabalhador negocie diretamente com o empregador jornadas de 12h de trabalho seguidas por 36h de descanso. A MP pode exigir que a negociação da jornada seja feita com os sindicatos, e não individualmente

Autônomos

O governo negocia uma regra para o trabalho autônomo, proibindo cláusula de exclusividade, sob pena de configuração de vínculo empregatício

Dano moral

Outro ponto que pode mudar é a condenação por dano moral e ofensa à honra, como assédio. O valor da punição pode deixar de ser calculado segundo salário do trabalhador ofendido


Fonte: Folha de S.Paulo

Temer decide ajustar reforma trabalhista por meio de MP

Auxiliares do Palácio do Planalto informaram nesta segunda-feira (13) que o presidente decidiu enviar ao Congresso alterações em pontos importantes da reforma trabalhista por meio de medida provisória. Antes de assiná-la, porém, quer convencer o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que prefere um projeto de lei (PL), a não derrubar o texto. A expectativa é de que Temer assine a MP até quarta (15).

Maia não gostou da decisão do presidente Temer, mas disse que vai colocar a MP em apreciação: "Óbvio que vou pautar o acordo que o presidente fez com o Senado, mas não acho justo; encaminhar por MP enfraquece a lei que foi sancionada."

Em julho, para que senadores da base aliada apoiassem a proposta de reforma como foi aprovada na Câmara, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), prometeu que o Palácio do Planalto enviaria uma MP para corrigir pontos que causaram discórdia. O texto seria editado antes de as novas regras entrarem em vigor.

Mesmo com a reforma implementada ainda se discutia o possível envio das mudanças por meio de um PL –o que exige um aval dos parlamentares. A MP, por outro lado, entra em vigor quando publicada.

Sob pressão de Rodrigo Maia, que vem defendendo que o texto seja enviado como PL, Temer passou a reavaliar com a sua equipe a melhor maneira de dar encaminhamento ao tema sem criar embate com os deputados.

A decisão sobre o formato da mudança criou uma queda de braço entre Jucá e Maia. Nesta segunda, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendeu que Temer cumpra a promessa de enviar uma MP.

O novo texto prevê uma quarentena de 18 meses para a migração de um contrato por prazo indeterminado para um de caráter intermitente. Entre outros pontos, também estabelece uma nova parametrização para o pagamento de dano moral, que pode chegar a 50 vezes o teto do INSS. Da forma como está hoje, a indenização varia de acordo com o salário.

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