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Dever de informação ao consumidor: atenção para o Decreto Estadual nº 488/2015

Saiba como cumprir a exigência de divulgação do telefone e endereço do PROCON

Desburocratizando o Estado

Lei Estadual torna dispensável a autenticação de cópias nas repartições públicas estaduais de SC

Sem mágicas na recuperação de crédito

Evite incorrer na máxima "quem paga mal, paga duas vezes"

STJ: pagamento diferenciado em dinheiro ou cartão é prática abusiva

Decisão recente do STJ reafirma orientações anteriores da CDL de Florianópolis quanto ao tema

Regulamentação das feiras itinerantes em Santa Catarina: vitória de quem cumpre a lei

Mais rigorosa a fiscalização das chamadas ?Feiras do Brás? no Estado

Dever de informação acerca da inexistência de assistência técnica em Florianópolis

Atenção para novas normas de Direito do Consumidor em vigor em Santa Catarina